Acórdão Nº 70014959472 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 11 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43503911
Id. vLex: VLEX-43503911
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
Não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70014959472, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 11/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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