EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PRODUZIR O PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão em que inocorre omissão, obscuridade ou contradição. Art. 535, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70014183008, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/04/2006)

Pretensão de Produzir o Prequestionamento
Impossibilidade
Embargos de Declaração
Inexistência de Irregularidades no Acórdão