Acórdão Nº 70014969976 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 03 Maio 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Armando Bezerra Campos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43504979
Id. vLex: VLEX-43504979

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO. VÁRIOS EXERCÍCIOS REUNIDOS EM ÚNICO VALOR. NULIDADE. Evidenciada a nulidade da CDA e da respectiva execução fiscal, já que inexistente individualização do débito em relação a cada exercício fiscal específico, uma vez que restaram reunidos débitos de vários exercícios com valor único, por aplicação do disposto nos artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional.

Apelo desprovido por maioria, vencido o Des. Arno. (Apelação Cível Nº 70014969976, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 03/05/2006)

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