APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTE ESPECIFICAÇÃO. VÁRIOS EXERCÍCIOS REUNIDOS EM ÚNICO VALOR. NULIDADE. Evidenciada a nulidade da CDA e da respectiva execução fiscal, já que inexistente individualização do débito em relação a cada exercício fiscal específico, uma vez que restaram reunidos débitos de vários exercícios com valor único, por aplicação do disposto nos artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional.

Apelo desprovido por maioria, vencido o Des. Arno. (Apelação Cível Nº 70014969976, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 03/05/2006)

Tributario
Certidão de Dívida Ativa
Apelação Civel
Nulidade
Ausente Especificação
Vários Exercícios Reunidos em único Valor