CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.

PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.

PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO (COM APOIO NA LEI N. 6404/76 ARTIGO 287, II, ¿G¿ ) AFASTADA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA EM 2º GRAU. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL.

AFASTADA EM 2º GRAU A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA, CUMPRE AO TRIBUNAL O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA, QUANDO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POSSÍVEL, INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, O DIREITO DO CONTRATANTE DE RECEBER A DIFERENÇA DE AÇÕES EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO (DATA DA PACTUAÇÃO), DEFINIDO EM ASSEMBLÉIA. EM DECORRÊNCIA,

IGUALMENTE INCUMBE A APELADA ARCAR COM A EVENTUAL INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT.

CABÍVEL O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS.

APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70013746268, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 03/05/2006)

Aquisição de Ações
Ação Proposta por Acionista Que Pretende Diferença de Ações a Que Teria Direito
Contrato de Participação Financeira