Acórdão Nº 70014663587 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 11 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Dálvio Leite Dias Teixeira
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43507967
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO STEL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Há de ser mantida a sentença que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa, já que o contrato celebrado entre as partes, sob modalidade STEL, não prevê a retribuição em ações, mas tão-somente o uso da linha telefônica.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70014663587, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/05/2006)
Ilegitimidade Ativa
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Complementação de Ações
Contrato Stel
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