APELAÇÃO CÍVEL. CRT. CONTRATO DE "PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA".  SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Não existindo, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer regra que vede, em tese, tal pedido, o mesmo deve ser processado. Precedentes do STJ e do TJRGS.

LEGITIMIDADE PASSIVA: Reconhecida a legitimidade passiva da Brasil Telecom pelas ações fruto da cisão parcial e criação da Celular CRT Participações S.A., bem como quanto à diluição da participação acionária dos demais acionistas (precedentes do STJ).

PRESCRIÇÃO: Incidente de uniformização da jurisprudência, nº 70013792072, pela 5ª Turma Cível, deste Tribunal. Aplicabilidade dos arts. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002.

MÉRITO: Calculadas as ações devidas ao subscritor através de fórmulas administrativas que afrontam a legislação aplicável, resultando em menor atribuição de ações do que o normal, procede o pedido.

DIVIDENDOS: Dividendos porventura atribuídos, que corresponderiam às ações faltantes, incluem-se na indenização, com atualização desde quando deveriam ter sido concedidos, mais juros legais a contar da citação.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012094603, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/05/2006)

Apelação Civel