AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS EFEITOS. CABIMENTO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PROVIMENTO.

No processo cautelar, a apelação deve ser recebida no efeito devolutivo, conforme art. 520, inciso IV, do CPC, diferentemente do caso em tela, que foi recebido tanto no efeito devolutivo quanto no suspensivo.

Decisão monocrática dando provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70015266943, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/05/2006)

Recebimento do Recurso em Ambos Efeitos
Cabimento Somente do Efeito Devolutivo
Provimento
Agravo de Instrumento
Direito Privado Não Especificado