APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA ¿G¿ DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea ¿g¿ do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades anônimas, uma vez que referida norma legal tem sido repelida pela jurisprudência por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e afastada pela 5ª Turma de Julgamento desta Corte em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.

Sentença desconstituída e, com base no §3º do art. 515 do CPC, apreciada a preliminar e o mérito da demanda.

PRELIMINAR:

LEGITIMIDADE PASSIVA. A demandada, responsável pela subscrição de ações pretendida, está bem situada no pólo passivo da relação processual, inclusive para responder pelo pedido de indenização pelas ações não subscritas junto à empresa Celular CRT Participações S/A, considerando-se os termos do Protocolo de Cisão. Condições da ação positivadas.

MÉRITO: COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. De acordo com a atual orientação oriunda do egrégio STJ, nos Contratos de Participação Financeira celebrados entre a Companhia Telefônica e o adquirente da linha, a capitalização e a emissão de ações efetuadas em período posterior ao pagamento realizado pelo acionista gera desequilíbrio contratual, acarretando nulidade da avença e propiciando recomposição da equação patrimonial dos contratantes. Desimporta, para tanto, elocubrar sobre qual seja a Portaria aplicável ao contrato, visto que a subscrição complementar visa evitar o enriquecimento sem causa da Sociedade Anônima em desfavor do consumidor.

CELULAR CRT S/A ¿ Diante dos termos consignados na Ata nº 115 da Assembléia Geral Extraordinária da CRT, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pela integralidade do montante acionário em igualdade com aquele que possui junto à atual Brasil Telecom sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

DIVIDENDOS ¿ Adequada a condenação da demandada ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem subscritas, diante do acolhimento da pretensão quanto à complementação acionária. Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, COM BASE NO §3º DO ART. 515 DO CPC, DESACOLHER A PRELIMINAR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014186043, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/05/2006)

Brasil Telecom S/a Sucessora da Crt
Contrato de Participação Financeira
Subscrição de Ações
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Pedido de Complementação