ECA. ATO INFRACIONAL. ARMA DE FOGO. PERITOS NOMEADOS. FALTA DE QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS. Ausência de qualificação dos peritos nomeados constitui mera irregularidade incapaz de invalidade o laudo. A verificação de funcionamento de revólver não exige elevado conhecimento técnico. Realizando a arma disparos, independente de seu estado de conservação, caracterizado seu potencial lesivo. Preliminares afastadas. Materialidade configurada. Autoria confessada pelo representado e corroborada pelos demais depoimentos prestados torna segura a prática infracional.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014615314, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 17/05/2006)

Ato Infracional
Arma de Fogo
Peritos Nomeados
Falta de Qualificação Nos Autos