I - Ao publicar a sentença de mérito, juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional.
II - À luz do art. 463 do CPC o juiz a quo já não poderia decidir sobre o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
III - Infringida a legislação de regência, em particular o Decreto-lei 227/67 (art. 16 III, 21 e 22, II) impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente a anulação do processo administrativo e conseqüente concessão do alvará nº 1.807, de 30/11/88.
IV - Despachos interlocutórios desafiam Agravo Instrumento.
V - Apelação não conhecida e negado provimento à Remessa.