CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POSSÍVEL, INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, O DIREITO DO CONTRATANTE DE RECEBER A DIFERENÇA DE AÇÕES EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO (DATA DA PACTUAÇÃO), DEFINIDO EM ASSEMBLÉIA. EM DECORRÊNCIA, CABÍVEL O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS.

APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014928469, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/05/2006)

Aquisição de Ações
Ação Proposta por Acionista Que Pretende Diferença de Ações a Que Teria Direito
Contrato de Participação Financeira