Nº 1998.01.00.066199-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Dezembro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Bemge Sociedade de Administracao e Corretagem de Seguros Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43514453
Id. vLex: VLEX-43514453
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Em se tratando de contribuição social e não de imposto ou taxa, em princípio, não há de se vislumbrar ofensa às limitações constitucionais ao poder de tributar, isso em decorrência do entendimento da Suprema Corte, exteriorizado na ADin 1.432-3/DF.
Improvimento ao apelo.
Nº 1998.01.00.066199-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Dezembro 1998
Assu...
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