APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA.

Inaplicável, in casu, a prescrição trienal do art. 287, II, `g¿, da Lei nº 6.404/76. Tratando-se de ação de natureza pessoal, vintenário é o seu cômputo, considerado o dies a quo aquele em que o acionista tomou conhecimento da lesão ao seu direito, no caso, o de lhe ter sido emitido número menor de ações do que o devido.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70013194063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/05/2006)

Prescrição
Cautelar de Exibição de Documentos
Falta de Interesse Processual
Pretensão Resistida
Verba Honorária
Contrato de Participação Financeira
Apelação Civel