SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. QUESTÃO PROBATÓRIA.

Não fez o autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, que era o pagamento da parcela mensal de prêmio referente ao mês do cancelamento da apólice. Prova disponível à parte e dela exigível. Improcedência do pedido que objetivava a extensão da vigência da apólice até o final do período em curso quando do cancelamento.

Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000937243, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/05/2006)

Seguro de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais Coletivo
Pagamento do Prêmio Mensal
Questão Probatória
Cancelamento da Apólice