Acórdão Nº 70013031620 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 08 Fevereiro 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43515959
Id. vLex: VLEX-43515959
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.
A responsabilidade dos sócios-gerentes da pessoa jurídica está prevista no art. 135, III, do CTN. Ademais, o art. 4º, da LEF autoriza a execução contra os responsáveis pelas dívidas tributárias.Sendo assim, é possível o direcionamento da execução fiscal contra os administradores de empresa em débito com o Fisco.Agravo provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70013031620, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/02/2006)
Agravo de Instrumento
Execução Fiscal
Redirecionamento Contra os Sócios
Dissolução Irregular da Sociedade
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Nº 1997.01.00.054514-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região de 25 Novembro 1997
|
Acordao N 70027367887 de Tribunal de Justica do RS Segunda Camara Especial Civel de 09 Dezembro 2008
|
DECRETO LEI Nº 1574 DE 19 DE SETEMBRO DE 1977 Altera o Anexo Vii do Decreto-lei 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976 que Alterou ... |
acórdão inteiro teor nº e-rr-328464/1996.8 de , de 18 setembro 2000
|
Cricket Club Stump Up for New Sapling |
at least 35 bromsgrove district council workers set to lose jobs |
the fight over the bones lynne ramsay was set to direct the lovely bones until the big guns got word of its potential |
Commercial Property: Council Moves In |
Applications, hearings, determinations, etc.: Flint Ink North America Corp.; pigments, inks, and varnish products,
|
foxes london limited
|
skipper: lesson will be learned |
Rockers' Legendary Gig
