AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE APARELHO CELULAR NOVO. POSSIBILIDADE.

Considerando o disposto no artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a substituição do produto defeituoso por outro, é de se deferir a antecipação de tutela pretendida.

Agravo de instrumento provido por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70015160088, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/05/2006)

Ação de Indenização Cumulada com Obrigação de Dar
Fornecimento de Aparelho Celular Novo
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Antecipação de Tutela