Nº 1998.01.00.032527-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Junho 1998

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Jose Veloso da Costa
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43517076
Id. vLex: VLEX-43517076

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Resumo:

I. Uma vez que o próprio INSS, em sua defesa, expressamente, consigna que o montante já vem sendo "pago administrativamente, atráves da Resolução nº 714/93 (sic)" e, em se limitando o pleito dos autores, à correção monetária precisamente desse montante, não há falar-se, em face da data do ajuizamento da ação, em prescrição.
II. Apelo provido, para anular a sentença.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.032527-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Junho 1998

Assu...



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