CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR NÃO IMPLEMENTADA.

1. A garantia legal, prevista no art. 26 do CDC, não vem a se confundir com a contratual, qual seja, aquela conferida pelo próprio fornecedor quando da efetivação do negócio. Ambas são cumuláveis e não se excluem, passando aquela a fluir a partir do término desta.

2. Constatados o vício de qualidade do produto e a impossibilidade de sua sanação, ao consumidor é facultada a restituição da quantia paga.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000853036, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/05/2006)

Decadência do Direito de Reclamar Não Implementada
Consumidor
Vício de Qualidade do Produto