AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

As alegações de que a inscrição se deu por negligência do banco ao deixar de conferir o cheque assinado por pessoa diferente do titular da conta, bem como a inexistência de notificação da inscrição em cadastro de restrição de crédito, não preenchem os requisitos constantes no art. 273 do CPC, sendo imprescindível a presença do contraditório para a apreciação dos efeitos antecipatórios da tutela antecipada.

Decisão monocrática. Negado seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70015388622, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 23/05/2006)

Agravo de Instrumento
Inscrição do Nome em Cadastros de Restrição de Crédito