AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ABSTENÇÃO DE INTERDIÇÃO DE POÇO ARTESIANO CLANDESTINO. CUIDADOS COM A SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II, 198, I E 200, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POTABILIDADE DA ÁGUA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO.

1. Forte nos termos da Constituição Federal, arts. 23, II, 198, I e 200, I e II, possui o Município de São Borja competência concorrente para, no âmbito de sua circunscrição, cuidar da saúde pública, autuando, portanto, aqueles que infringirem as regras de vigilância sanitária.

2. In casu, pois, ante a inexistência de prova da potabilidade da água, de todo correta a atuação do Município, porquanto agiu dentro dos ditames legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013994116, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 03/05/2006)

Aplicação dos Artigos 23, Ii, 198, I e 200, I e Ii da Constituição Federal
Abstenção de Interdição de Poço Artesiano Clandestino
Município de São Borja - Vigilância Sanitária
Cuidados com a Saúde Pública
Competência Municipal de Fiscalização
Inexistência de Prova da Potabilidade da água
Inexistência de Prova Inequívoca
Constitucional e Administrativo
Ação Ordinária C/c Antecipação de Tutela
Agravo de Instrumento
Indeferimento na Origem
Efeito Suspensivo Não Atribuído