CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO E PRETOR. FAZENDA PÚBLICA.

Estando limitada a competência dos Srs. Pretores pelo art. 87, inc. I, alíneas b e f, do COJE, sendo eles competentes para julgar processos de execução somente dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 585, incs. I e IV, do Código de Processo Civil, não é da atribuição deles o processamento de execuções fiscais por certidão de dívida ativa, previstas no inc. VI, ainda que seja parte na demanda a Fazenda Pública. Caso de inaplicabilidade da súmula nº 26 deste Tribunal.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70015266489, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 12/05/2006)

Conflito de Competência Entre Juiz de Direito e Pretor
Fazenda Publica