1 - O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n.
8460/92, por dependente de regulamentação para a sua implementação, somente se tornou devido a contar da vigência do Decreto n. 969/93, que estabeleceu os necessários critérios para que os órgãos e entidades da administração pública pudessem operacionalizar a sua concessão aos servidores em atividade (AC 96.01.50554-7/DF, DJ 18.06.98).
2 - A disposição do art. 30 da Lei 8460/92 - efeitos financeiros a partir de 01/09/92 - só incide relativamente àquelas outras matérias previstas na aludida Lei nº 8460/92 e que são auto-executáveis, independendo de regulamentação para a produção de seus efeitos, dentre elas a aplicação, aos servidores civis e militares, de tabelas remuneratórias revistas, nos termros do art.
3º, parágrafo 1º, da Lei nº 8448/92, com vistas à isonomia de vencimentos previstas no art. 39, parágrafo 1º, da CF/88 (AC 1998.01.00.006211-2/DF, DJ 27.08.98).
3 - Apelação desprovida.
4 - Peças liberadas pelo Relator em 16/03/99, para publicação do acórdão.