1. A Primeira Seção desta Corte assentou que não assiste aos servidores públicos federais civis do Poder Executivo o direito ao reajuste de 3,17%, sobre o fundamento de que o índice de reajuste previsto para a data-base de JAN 95, calculado segundo a variação do IPC-r dos meses de JUL a DEZ 94, resultou no percentual de 22,07%, aplicados aos vencimentos daqueles servidores pela Portaria Interministerial nº 26, de 20 JAN 95, em atendimento ao disposto no art. 28, I e II, e art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.880/94 (Precedente: EAC Nº 1997.01.00.054220-4/DF, Rel. Juiz CATÃO ALVES, julgamento aos 04 MAR 98).
2. Embargos Infringentes desprovidos.
3. Peças liberadas pelo Relator em 04/03/99 para publicação do acórdão.