Nº 1997.01.00.007938-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Fevereiro 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Banco Brasileiro Comercial S.A - Bbc
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43520540
Id. vLex: VLEX-43520540
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1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as omissões apontadas.
2. Os embargos não se prestam para esclarecer as dúvidas das partes.
3. Embargos rejeitados.
Nº 1997.01.00.007938-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Fevereiro 1999
Assu...
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