EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PORTARIA MPAS Mº 714/93. C. CIVIL, ART. 889.
Afirmando o acórdão embargado que é mais benéfico aos autores receberem a diferença do benefício nos termos da Portaria MPAS nº 714/93, está afastando, ainda que de forma indireta, a aplicabilidade, ao caso concreto, da regra do art. 889, C. Civil.
Inexiste, assim, omissão, no particular.