Acórdão Nº 70014264584 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 24 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43525503
Id. vLex: VLEX-43525503
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Preliminar de falta de interesse processual. Desacolhimento.Tendo havido pretensão resistida na via administrativa, procede a ação, devendo a ré arcar com os ônus sucumbenciais.Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70014264584, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 24/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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