APELAÇÃO CÍVEL. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO FISCO. ILEGALIDADE.

Segundo copiosa jurisprudência do STF é ilegal qualquer restrição ao direito do contribuinte em débito para com o Fisco, em especial exigir garantia para autorizar a impressão de documentos fiscais.

Sendo assim, revela-se manifestamente ilegal o ato do impetrado de condicionar a autorização de impressão de documentos ao pagamento do tributo.

Ordem concedida.

Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014096614, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/05/2006)

Ilegalidade
Impressão de Documentos Fiscais
Apelação Civel
Exigência de Pagamento de Débito Junto Ao Fisco