CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. INADMISSIBILIDADE.

1. O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Município de Ijuí ou pelo Estado do Rio Grande do Sul, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013878046, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 10/05/2006)

Inadmissibilidade
Fornecimento de Medicamentos
Constitucional e Processual Civil
Direito à Vida
Falta de Prova Idônea Quanto Ao Risco de Vida