EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, descabe a interposição dos embargos declaratórios, que, no caso, visam nitidamente o rejulgamento da causa.

PREQUESTIONAMENTO. Suficiente para fins de prequestionamento que o tema invocado tenha sido suscitado em algum momento do processo, não, necessariamente, no acórdão que solveu a controvérsia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70015054877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/05/2006)

Embargos de Declaração