Acórdão Nº 70010546406 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 20 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43532681
Id. vLex: VLEX-43532681
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DE PRODUTO. PERDA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MATERIAL RECONHECIDA.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DOS DEMANDADOS. (Apelação Cível Nº 70010546406, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/04/2006)
Despachante Aduaneiro
Nacionalização de Produto
Perda do Prazo para Pagamento
Defeito na Prestação do Serviço Configurado
Obrigação de Indenizar o Dano Material Reconhecida
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Apelação Civel
Multa
Responsabilidade Civil
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