EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL ACÓRDÃO QUE APRECIA MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DOS AUTOS. ANULAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O acórdão embargado apreciou matéria dissociada do objeto da lide e, assim, incorreu em erro material ao tratar da incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável – RAV, enquanto os presentes autos versam, de fato, sobre a incidência do referido reajuste sobre a gratificação instituída pela Lei 8.460/92.

2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado.

(EDcl no REsp 668.528/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 20/10/2008)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Sistema Único de Saúde
                SUS
                     Tabela
                          Reajuste
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Vencimento
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Militar
                Vencimento / Soldo
                     Reajustes
                          28,86%