Acórdão Nº 70011681327 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 18 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rubem Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43537958
Id. vLex: VLEX-43537958
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BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APOIO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011681327, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/05/2006)
Impossibilidade Jurídica do Pedido Caracterizada
Ação Declaratória para Cancelamento da Cobrança da Tarifa Básica da Linha Telefônica Fixa
Brasil Telecom
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