Decisão Monocrática Nº 70015388655 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 23 Maio 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43539076
Id. vLex: VLEX-43539076

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Resumo:

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. DL nº 911/69. Liminar de busca e apreensão deferida na origem. Abusividade de cláusulas contratuais. Multa diária, por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Fixação. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70015388655, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 23/05/2006)



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