FURTO QUALIFICADO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. (Apelação Crime Nº 70013491220, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 22/03/2006)

Declaração de Extinção da Punibilidade dos Apelantes, Pela Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Furto Qualificado