DIREITO CONSTITUTICIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO EM UTI. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. É dever de todos os entes da Federação prestar, de forma solidária, serviços de atendimento à saúde da população. ¨In casu¨, a entidade hospitalar privada, cumprindo decisão judicial proferida em ação civil pública, assegurou o atendimento e a internação de recém-nascido em UTI pediátrica, em face da precariedade do sistema de saúde pública local. Assim, cabe ao Município, na qualidade de devedor solidário, ressarcir ao ente privado as respectivas despesas.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014695001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 17/05/2006)

Tratamento em Uti
Despesas Hospitalares
Ação de Cobrança
Direito Constituticional
Direito à Vida e à Saúde