PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO A BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES.

Em face da edição da Súmula nº 323, do Superior Tribunal de Justiça e, de conformidade com o disposto no artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, retomo entendimento anterior de que as informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o decurso de cinco anos.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014100713, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2006)

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