RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCONFORMIDADE COM DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O FATO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA HOMICÍDIO TENTADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 1º OU DO 2º GRUPO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA CÂMARA.

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70013635958, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/04/2006)

Inconformidade com Decisão Que Desclassifica o Fato de Latrocínio Tentado para Homicídio Tentado
Recurso em Sentido Estrito
Competência Recursal