APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Prova de que o embargante-apelado, ao contrário do que alegou, não reside no imóvel, senão somente seus pais. Mandados cumpridos em outra localidade. Auto de penhora onde há a expressa referência de que ali não reside o apelado, mas somente seus pais. NUA-PROPRIEDADE. Por outro lado, possível é a penhora da nua-propriedade do embargante, cuja alienação não afeta o uso e fruição do bem por seus pais, usufrutuários vitalícios. Sob o mesmo título, não impede que resida o apelado na residência dos genitores mesmo após a alienação da nua-propriedade que lhe corresponde.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70014803555, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 18/05/2006)

Penhora de Imóvel Residencial
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Embargos à Execução