Acórdão Nº 70014081145 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 24 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rubem Duarte
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43549303
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APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA, COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA MENSAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA É PERFEITAMENTE LEGAL, PORQUANTO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO ¿ LEI N.º 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES), RESOLUÇÃO N.º 85/98 DA ANATEL E PORTARIAS NºS 217/97 E 226/97 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. ALÉM DISSO, A REFERIDA TARIFA NADA MAIS É DO QUE A CONTRAPRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO QUE CONCRETAMENTE ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO, GERANDO CUSTOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014081145, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/05/2006)
Concessionária, Cobrança de Tarifa Básica Mensal
Telefonia
Legalidade
Precedentes Jurisprudenciais
Apelação Civel
Brasil Telecom S/a
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