EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO POR LITIGANTE, PARA FINS DO LIMITE PREVISTO NO ADCT DA CF, QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557, § 1.º-A, DO CPC.

O limite estabelecido no art. 87, incisos I e II, do ADCT da Constituição Federal, para pagamento direto, independentemente de precatório, há de ser considerado relativamente ao valor total em execução, e não ao valor que cada litigante, por força de eventual litisconsórcio ativo, no mesmo processo, tenha por receber. Inteligência da regra inserta no parágrafo único do mesmo art. 87, do ADCT.

AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015444656, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 26/05/2006)

Precatório
Execução Contra a Fazenda Pública
Pequeno Valor
Fracionamento por Litigante, para Fins do Limite Previsto no Adct da Cf, Que Não Pode Ser Admitido