FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA O ESTADO E QUE ONERARÁ O CONTRIBUINTE SEM RESULTADO PRÁTICO COMO INSTRUMENTO DE PRESSÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE ORDEM PENAL E ADMINISTRATIVA CONTRA A AUTORIDADE QUE DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ATO JUDICIAL QUE SE MOSTRAM MAIS EFICAZES DO QUE A APLICAÇÃO DA MULTA PLEITEADA.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70013764972, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 12/04/2006)

Fornecimento de Medicamentos - Antecipação de Tutela - Multa Diária Pelo Descumprimento da Decisão Judicial - Inviabilidade por Se Tratar de Pretensão de Sanção Pecuniária Contra o Estado e Que Onerará o Contribuinte Sem Resultado Prático como Instrumento de Pressão Ao Cumprimento da Obrigação - Existência de Mecanismos de Ordem Penal e Administrativa Contra a Autoridade Que Deixar de Adotar As Providências Determinadas no Ato Judicial Que Se Mostram Mais Eficazes do Que a Aplicação da Multa Pleiteada