SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PRÉ-FIXADOS NA LEI-RS Nº 10.395/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. EFEITO MANDAMENTAL DO TÍTULO PRESERVADO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DEVE SER DECIDIDA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Embargos de Declaração Nº 70014838429, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/04/2006)

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