SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI-RS nº 10.395, de 1ºJUN95. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ilegitimidade Ativa: A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, pois se trata de revisão geral de vencimentos do respectivo cargo, não se tratando de concessão de vantagem pessoal. Preliminar afastada.

2. A preliminar de prescrição do chamado fundo de direito deve ser rejeitada. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não se aplica às parcelas de trato sucessivo e de natureza alimentar, quando haja omissão por parte do ente público. Incidência da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento (verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

3. Índices pré-fixados de 10% e 9% previstos nos incisos IV e V do art. 15 da Lei-RS nº 10.935/95 devidos aos integrantes dos quadros da Brigada Militar e da Polícia Civil. Alegação de impossibilidade de cumprimento em função dos limites impostos pela LC nº 82/95. Legislação estadual que antecedeu no tempo a vigência da ¿Lei Camata¿ e a levou em consideração para estabelecer claros mecanismos de adequação das despesas públicas às receitas, jamais implementados. Percentuais de reposição devidos por terem integrado o chamado patrimônio individual do servidor público. Comprometimento de arrecadação do Estado com o pessoal não bem demonstrado. Realidade atual flagrada pelo intérprete, com resistência do Poder Executivo ao cumprimento da LC nº 96/99 (revogada pela LC nº 101/00), que expressamente revogou a LC nº 82/95.

4. Os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública estão limitados à taxa de 6% ao ano, como decorrência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01.

5. Honorários advocatícios. Princípio da moderação que recomenda a fixação em 5% sobre a condenação, assim considerada a soma do valor referente às parcelas vencidas até a sentença e mais doze parcelas vincendas, nos termos dos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70014702484, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/04/2006)

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