EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REQUISITOS: OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

As hipóteses autorizadoras ao acolhimento dos Embargos de Declaração são a indicação expressa de alguma das ocorrências previstas no art. 535 do CPC, ou, por construção jurisprudencial, caso de erro material ou nulidade do julgado.

Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido, mesmo para fins de prequestionamento.

REMISSÃO A JULGADO. POSSIBILIDADE.

Inexiste vedação legal de o julgado se valer dos fundamentos de outro julgamento ou parecer jurídico como motivação de deliberar.

OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexiste obrigação de o acórdão se manifestar acerca de cada alegação trazida pelas partes, ponto por ponto, cumprindo tão-somente que se pronuncie sobre as questões e as teses colocadas como causa de pedir e matéria de defesa. Impossibilidade de rediscutir as razões do julgamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE JULGAR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

A não-recepção das disposições de lei indicadas no recurso formula, modo implícito, negativa de incidência ao caso sub judice.

O fundamento jurídico também pode se assentar em princípios de ordem doutrinária ou jurisprudencial.

A incidência ou não de dispositivo legal, ou sua interpretação, não estabelece causa a contradição no julgamento.

Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70014981435, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/05/2006)

Embargos Declaratorios