Acórdão Nº 70014792667 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 24 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Conflito de Competência
Magistrado Responsável: Leo Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43566022
Id. vLex: VLEX-43566022
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETOR.
O art. 87 do COJE, particularmente, em seu incido I, limita a competência dos Pretores a processar e julgar as causas cíveis que especifica e, nelas, não se encontra a ação monitória.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70014792667, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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