Acórdão Nº 70015206683 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 07 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Helena Ruppenthal Cunha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43572870
Id. vLex: VLEX-43572870
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Aplicação do art. 359 do CPC afastada, em se tratando de ação cautelar que visa tão-somente a exibição de documentos. Lição doutrinária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70015206683, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 07/06/2006)
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