APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Ante a certeza da autoria e da materialidade delitiva por parte do apelado, a condenação é medida que se impõe. Importante salientar que, entre a data do recebimento da denúncia (02 de agosto de 2001 ¿ fl. 109) e a presente data, já se transcorreram 04 (quatro) anos, motivo pelo qual, conforme disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição, resultando na extinção da punibilidade do denunciado.

Apelo provido e prescrição declarada. (Apelação Crime Nº 70014534127, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 03/05/2006)

Crime de Receptação
Condenação
Apelação-Crime
Autoria e Materialidade Comprovadas
Extinção da Punibilidade Pela Prescrição