APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE SERVIDÃO AÉREA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 458, DO CPC AFASTADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DO PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL (DANO FUTURO OU HIPOTÉTICO) E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010702017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/05/2006)

Ação Indenizatória Decorrente de Instalação de Servidão Aérea
Apelação Civel