Decisão Monocrática Nº 70015524119 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 01 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43575509
Id. vLex: VLEX-43575509
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples declaração de necessidade, a teor do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70015524119, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 01/06/2006)
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