AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MELHORAMENTO DE REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO AVENÇADO PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE A OBRA FOI EFETIVADA PELO AUTOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, DIRETAMENTE BENEFICIADA PELA INCORPORAÇÃO DAS MELHORIAS AO SEU PATRIMÔNIO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (ementa extraída do processo nº 71000838011, onde relator o Dr. Eduardo Kramer) (Recurso Cível Nº 71000965921, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/05/2006)

Sentença Mantida
Melhoramento de Rede Financiada Pelo Consumidor
Pretensão de Devolução do Valor Gasto
Ausência de Contrato Avençado Pelas Partes
Irrelevância
Ação de Cobrança
Prova Que a Obra Foi Efetivada Pelo Autor
Energia Eletrica
Dever de Restituição dos Valores Pela Prestadora de Serviço, Diretamente Beneficiada Pela Incorporação das Melhorias Ao Seu Patrimônio